JUSTIFICATIVA:

A indicação do Decreto Estadual foi grafada no texto da lei com ausência de um dígito (Decreto nº 5.689/2011), sendo correto o Decreto Estadual nº 56.819/2011, desta forma, através desta alteração pontual solicitamos a correção.

Diante do exposto, apresentamos este projeto, e esperamos dos Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta ação.